Texto Iniciativa - 0,341 MB
Nota de Admissibilidade - 0,107 MB
Nota Técnica - 0,16 MB
Legislatura
 XIII
Sessão Legislativa
 2ª
Nº entrada Serviço
 832
Nº Processo
 105
Nº Proposta
 0054
Título
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Estatutos dos Membros das Associações de Pais e Encarregados de Educação e suas Federações na Região Autónoma dos Açores
Tema
 Trabalho
Data de entrada
 11/03/2026
Anúncio em Plenário
 17/03/2026
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD/CDS-PP/PPM
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
13/03/2026
Limite Parecer
27/04/2026
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,206 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
13/03/2026
Limite Parecer
27/04/2026
Novo prazo
30/05/2026
Data de entrada do Parecer
09/06/2026
Pedidos de Parecer
Entidade Solicitada; Data pedido; Data limite; Data resposta
Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA); 25/03/2026; 22/04/2026; 23/04/2026 - Parecer.pdf- 0,09 MB
Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA); 25/03/2026; 22/04/2026; 22/04/2026 - Parecer.pdf- 0,084 MB
Sindicato Democrático dos Professores dos Açores (SDPA); 25/03/2026; 22/04/2026; 00/00/00
Observações
Iniciativa regional colocada em apreciação pública a 19 de março de 2026, com data limite de 20 de abril de 2026.
Audições presenciais
 Entidade; Data
Apreciação e emissão de parecer; 08/06/2026; Video;
Audição da Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto; 12/05/2026; Video;
Prorrogação de prazo; 30/04/2026; Video;
Federação das Associações de Pais e Encarregados de Educação; 31/03/2026; Video;
Apresentação e deliberação de diligências; 24/03/2026; Video;
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 4,614 MB - Video
Data de Plenário
07/07/2026 - Diário.pdf- 1,321 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PSD/CDS-PP/PPM; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 0,362 MB
PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,035 MB
BE; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,662 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
14/07/2026
Prazo para a Redação Final
20/07/2026
Nº Decreto/Resolução
11/2026
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,048 MB
Data envio
03/08/2026
Despacho
Publicação
Data despacho
11/08/2026
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,134 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2026/A
Sumário
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das associações de pais e encarregados de educação e estabelece direitos funcionais específicos dos membros dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação, das suas federações e estruturas representativas
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 17/08/2026; 158; I; Não
Jornal Oficial; 18/08/2026; 105; I; Não