Data de Plenário | 20/03/2026 |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| PSD/CDS-PP/PPM; Req. urg. e disp. exame em Com.; Aprovado por unanimidade - Requerimento.pdf- 0,122 MB |
Resultado | Rejeitado |
Votação | PSD: a favor-22 | PS: contra-22 | CH: contra-5 | CDS-PP: a favor-2 | PPM: a favor-1 | BE: contra-1 | IL: contra-1 | PAN: contra-1 |
Data de envio à Comissão | 00/00/00 |
Prazo para a Redação Final | 00/00/00 |