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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Nº entrada Serviço
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904 |
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Nº Processo
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103 |
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Nº Proposta
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0016 |
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Título
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Anteproposta de Lei |
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Assunto
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Suspensão da aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do modelo digital do Subsídio Social de Mobilidade e repristinação transitória do regime anterior |
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Tema
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Transportes |
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Data de entrada
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17/03/2026 |
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Anúncio em Plenário
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20/03/2026 |
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Com pedido de
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Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video |
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Autor do texto inicial
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• PPM/PSD/CDS-PP |
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