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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Nº entrada Serviço
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913 |
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Nº Processo
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111 |
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Nº Proposta
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0004 |
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Título
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Projeto de Deliberação |
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Assunto
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Agendamento da Anteproposta de Lei n.º 16/XIII: Suspensão da aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do modelo digital do subsídio social de mobilidade e repristinação transitória do regime anterior |
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Tema
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Organização e funcionamento da Assembleia Legislativa |
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Data de entrada
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17/03/2026 |
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Anúncio em Plenário
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20/03/2026 |
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PPM/PSD/CDS-PP • • |
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