Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
Data de envio | 02/07/2026 |
Limite Parecer | 01/09/2026 |
Novo prazo | 01/10/2026 |
Pedidos de Parecer | Entidade Solicitada; Data pedido; Data limite; Data resposta |
| ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias - Delegação Regional; 14/07/2026; 01/09/2026; 03/08/2026 - Parecer.pdf- 2,267 MB |
| Associação Cantinho dos Animais dos Açores; 14/07/2026; 01/09/2026; 00/00/00 |
| APA - Associação Açoriana de Proteção dos Animais ; 14/07/2026; 01/09/2026; 00/00/00 |
| AFAMA -Associação Faialense Amigos dos Animais; 14/07/2026; 01/09/2026; 00/00/00 |
| Associação dos Amigos dos Animais da Ilha Terceira; 14/07/2026; 01/09/2026; 00/00/00 |
Audições presenciais | Entidade; Data |
| Prorrogação do prazo; 20/07/2026; Video; |
| Deliberação de diligências; 13/07/2026; Video; |
| Governo Regional dos Açores; 00/00/00; |
| Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Médicos Veterinários; 00/00/00; |
| Provedora do Animal; 00/00/00; |
| Federação Agrícola dos Açores; 00/00/00; |