Comissão | Economia |
Data de envio | 14/07/2026 |
Limite Parecer | 14/09/2026 |
Novo prazo | 13/11/2026 |
Pedidos de Parecer | Entidade Solicitada; Data pedido; Data limite; Data resposta |
| Federação das Pescas dos Açores; 30/07/2026; 19/08/2026; 18/08/2026 - Parecer.pdf- 0,263 MB |
| Investigador Gustavo Martins; 30/07/2026; 19/08/2026; 07/08/2026 - Parecer.pdf- 0,139 MB |
| ACPA-Associação de Comercientes de Pescado dos Açores; 30/07/2026; 19/08/2026; 18/08/2026 - Parecer.pdf- 0,468 MB |
| Amigos dos Açores - Associação Ecológica; 30/07/2026; 19/08/2026; 25/08/2026 - Parecer.pdf- 0,349 MB |
| AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal; 30/07/2026; 19/08/2026; 13/08/2026 - Parecer.pdf- 0,073 MB |
| Comando Territorial dos Açores da GNR; 30/07/2026; 19/08/2026; 14/08/2026 - Parecer.pdf- 0,12 MB |
| WWF - Portugal ; 30/07/2026; 19/08/2026; 30/07/2026 - Parecer.pdf- 1,31 MB |
| Fundação Oceano Azul; 30/07/2026; 19/08/2026; 00/00/00 |
| SCIAENA; 30/07/2026; 19/08/2026; 00/00/00 |
| Polícia Marítima; 30/07/2026; 19/08/2026; 17/08/2026 - Parecer.pdf- 0,291 MB |
| APPAA - Assoc. para Promoção Proteção Ambiental dos Açores; 30/07/2026; 19/08/2026; 19/08/2026 - Parecer.pdf- 0,064 MB |
Audições presenciais | Entidade; Data |
| Prorrogação de prazo; 07/09/2026; Video; |
| Deliberação de novas diligências; 27/07/2026; Video; |
| Apresentação e deliberação de diligências; 21/07/2026; Video; |
| Membro do Governo acompanhado da Inspeção Regional das Pescas; 00/00/00; |
| Departamento de Oceanografia e Pescas- Prof. Régis Santos; 00/00/00; |
| Associação de Apanhadores de lapas de S. Jorge; 00/00/00; |
| Associação de Apanhadores de lapas do Pico; 00/00/00; |