Texto Iniciativa - 5,1 MB

Legislatura
VI
Nº entrada Serviço
2095
Nº Processo
102
Nº proposta
0017/1998
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Regime Jurídico da utilização do domínio hídrico na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
13/07/1998
Anúncio em Plenário
22/09/1998
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
20/07/1998
Limite Parecer
11/09/1998
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Informações
Com a entrada em vigor do novo Regimento da ALRA este assunto passa a ser da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.

Comissão
- Parecer.pdf - 7,196 MB
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Data de envio
21/07/1998
Limite Parecer
20/10/1998
Novo prazo
20/11/1998
Data de entrada do Parecer
13/04/1999
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Conselho de Ilha de Santa Maria; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Conselho de Ilha de São Miguel; 06/10/1998; 20/11/1998; 12/11/1998
Conselho de Ilha da Terceira; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Conselho de Ilha de São Jorge; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Conselho de Ilha da Graciosa; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Conselho de Ilha do Pico; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Conselho de Ilha do Faial; 06/10/1998; 20/11/1998; 09/10/1998
Conselho de Ilha das Flores; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Conselho de Ilha do Corvo; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação Ecológica "Amigos dos Açores"; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação "Centro de Jovens Naturalistas"; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação "Círculo de Amigos das Furnas"; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação de Defesa do Ambiente Gê-Questa; 06/10/1998; 20/11/1998; 14/10/1998
Querqus - Associação Defesa do Ambiente; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação Juv. Def. Patr. Hist-Cult. Nat. S. Jorg; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação Círculo de Amigos da Ilha do Pico; 06/10/1998; 20/11/1998; 13/10/0198
Associação "Amigos da Caldeira de Santo Cristo"; 06/10/1998; 20/11/1998; 13/10/1998
Associação "Os Montanheiros"; 06/10/1998; 20/11/1998; 10/10/1998
Associação Cultural Desp. Recr. da Graciosa; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação MAR - Movimento Amigos Rocha; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Câmara Municipal de Vila do Porto; 06/10/1998; 20/11/1998; 24/11/1998
Câmara Municipal de Ponta Delgada; 06/10/1998; 20/11/1998; 20/11/1998
Câmara Municipal da Ribeira Grande; 06/10/1998; 20/11/1998; 20/10/1998
Câmara Municipal da Lagoa; 06/10/1998; 20/11/1998; 15/10/1998
Câmara Municipal do Nordeste; 06/10/1998; 20/11/1998; 13/10/1998
Câmara Municipal de Vila Franca do Campo; 06/10/1998; 20/11/1998; 14/10/1998
Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Câmara Municipal da Paia da Vitória; 06/10/1998; 20/11/1998; 19/11/1998
Câmara Municipal das Velas; 06/10/1998; 20/11/1998; 24/11/1998
Câmara Municipal da Calheta; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa; 06/10/1998; 20/11/1998; 15/10/1998
Câmara Municipal das Lajes do Pico; 06/10/1998; 20/11/1998; 18/11/1998
Câmara Municipal de São Roque; 06/10/1998; 20/11/1998; 09/11/1998
Câmara Municipal da Madalena; 06/10/1998; 20/11/1998; 21/10/1998
Câmara Municipal da Horta; 06/10/1998; 20/11/1998; 17/11/1998
Câmara Municipal de Santa Cruz Flores; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Câmara Municipal das Lajes das Flores; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Câmara Municipal do Corvo; 06/10/1998; 20/11/1998; 15/10/1998
Câmara Municipal da Povoação; 06/10/1998; 20/11/1998; 23/11/1998
Assembleia Municipal de Vila do Porto; 06/10/1998; 20/11/1998; 20/11/1998
Assembleia Municipal de Ponta Delgada; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal da Ribeira Grande; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal da Lagoa; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal do Nordeste; 06/10/1998; 20/11/1998; 26/11/1998
Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Asembleia Municipal de Angra do Heroísmo; 06/10/1998; 20/11/1998; 27/11/1998
Assembleia Municipal da Praia da Vitória; 06/10/1998; 20/11/1998; 14/10/1998
Assembleia Municipal de Velas; 06/10/1998; 20/11/1998; 18/11/1998
Assembleia Municipal da Calheta; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal de Lajes do Pico; 06/10/1998; 20/11/1998; 18/11/1998
Assembleia Municipal de São Roque do Pico; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal da Madalena; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal da Horta; 06/10/1998; 20/11/1998; 15/10/1998
Assembleia Municipal de Santa Cruz das Flores; 06/10/1998; 20/11/1998; 13/10/1998
Assembleia Municipal das Lajes das Flores; 06/10/1998; 20/11/1998; 14/10/1998
Assembleia Municipal do Corvo; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal da Povoação; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação Municípios da RAA; 06/10/1998; 20/11/1998; 30/04/1999
Associação Agricultores da Ilha de S. Jorge; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação Agrícola da Ilha do Pico; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação Agrícola da Ilha das Flores; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação Agrícola do Corvo; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação Agrícola da Ilha Terceira; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação Agrícola de Santa Maria; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação de Agricultores da Ilha Graciosa; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação de Jovens Agricultores do Faial; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação de Jovens Agricultores da Graciosa; 20/11/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação de Jovens Agricultores de S. Jorge; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação de Jovens de São Miguel; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação de Jovens Agricultores da Terceira; 06/10/1998; 20/11/1998; 12/10/1998
Empresa de Electricidade dos Açores -EDA; 06/10/1998; 20/11/1998; 20/11/1998
Associação de Jovens Agri. da Ilha de S. Miguel; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação Jovens Agricultores da Ilha do Faial; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação de Defesa do Ambiente - Azórica; 06/10/1998; 20/11/1998; 19/10/1998
Universidade dos Açores; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação Agrícola de S. Miguel; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia das Furnas; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Junta de Freguesia das Sete Cidades; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Câmara do Comércio e Indústria dos Açores; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Cãmara do Comércio da Horta; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Câmara do Comércio de Ponta Delgada; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
ACRA - Ass. Consumidores RAA; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação de Jovens Empresários Açores; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Departamento de Oceanografia e Pescas; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Empresa Futurismo; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Empresa Norberto Diver; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Espaço Talassa; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Empresa Aqua-Açores; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Junta Aut. Porto da Horta; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Junta Aut. Porto P. Delgada; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Junta Aut. Porto Angra do Heroísmo; 15/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00

Plenário
Data de Plenário
15/06/1999
Resultado
Retirado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00