Legislatura
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VI |
Sessão Legislativa
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0ª |
Nº entrada Serviço
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3977 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0020/1998 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Alteração ao regime jurídico do arrendamento rural dos baldios. |
Tema
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Data de entrada
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16/12/1998 |
Anúncio em Plenário
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21/04/1999 |
Com pedido de
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Urgência; Dispensa |
Autor do texto inicial
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• PS, PSD, CDS/PP e PCP |
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