Texto Iniciativa - 0,419 MB

Legislatura
VI
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
3977
Nº Processo
105
Nº proposta
0020/1998
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Alteração ao regime jurídico do arrendamento rural dos baldios.
Tema
Data de entrada
16/12/1998
Anúncio em Plenário
21/04/1999
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• PS, PSD, CDS/PP e PCP

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
16/12/1998
Limite Parecer
20/01/1999
Comissão
Economia, Finanças e Plano

Comissão
- Parecer.pdf - 0,435 MB
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Data de envio
22/12/1998
Limite Parecer
20/01/1999
Data de entrada do Parecer
10/02/1999