Texto Iniciativa - 3,068 MB
Legislatura
 VI
Nº entrada Serviço
 586
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0001/1997
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Autoriza o Governo Regional a recorrer ao endividamento externo, junto de instituições internacionais, até ao montante equivalente a 19 milhões de contos.
Tema
Data de entrada
 03/03/1997
Anúncio em Plenário
 08/04/1997
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
04/03/1997
Limite Parecer
20/03/1997
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,418 MB
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Data de envio
10/03/1997
Limite Parecer
20/03/1997
Novo prazo
27/03/1997
Data de entrada do Parecer
29/04/1997
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,558 MB
Data de Plenário
05/06/1997
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/97
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
05/06/1997
Data de admissão
12/06/1997
Proposta de Lei Nº
1/97
Nº Registo na AR
120/VII
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Publicação
Título Final
Lei nº. 106/97
Sumário
Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 13/09/1997; 212; I - A; Não