Texto Iniciativa - 1,271 MB
Legislatura
VI
Nº entrada Serviço
588
Nº Processo
102
Nº proposta
0003/1997
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Aplica à Região Autónoma dos Açores as disposições da Lei de Bases da Contabilidade Pública e do Regime de Administração Financeira do Estado.
Tema
Data de entrada
03/03/1997
Anúncio em Plenário
08/04/1997
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
04/03/1997
Limite Parecer
20/03/1997
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,267 MB
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Data de envio
10/03/1997
Limite Parecer
20/03/1997
Novo prazo
27/03/1997
Data de entrada do Parecer
25/03/1997
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,882 MB
Data de Plenário
17/04/1997
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
9/97
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
17/04/1997
Despacho
Publicação
Data despacho
24/04/1997
Publicação
Título Final
DLR nº. 7/97/A
Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores as disposições da Lei nº. 8/90, de 20 de Fevereiro (Lei de Bases da Contabilidade Pública), e o regime de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 55/92, de 28 de Julho.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 24/05/1997; 120; I - A; Não
Jornal Oficial; 05/06/1997; 23; I; Não