Texto Iniciativa - 1,13 MB
Legislatura
 VI
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 590
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0005/1997
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime do Decreto-Lei nº. 202/96, de 23 de Outubro (estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência tal como definido na Lei nº. 9/89, de 2 de Maio).
Tema
Data de entrada
 03/03/1997
Anúncio em Plenário
 08/04/1997
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
04/03/1997
Limite Parecer
20/03/1997
Comissão
Juventude e Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,419 MB
Comissão
Juventude e Assuntos Sociais
Data de envio
11/03/1997
Limite Parecer
20/03/1997
Data de entrada do Parecer
13/01/1997
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,622 MB
Data de Plenário
10/04/1997 - Diário.pdf- 0,679 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
7/97
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
17/04/1997
Despacho
Publicação
Data despacho
24/04/1997
Publicação
Título Final
DLR nº. 6/97/A
Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei nº. 202/96, de 23 de Outubro (estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 22/05/1997; 118; I - A; Não
Jornal Oficial; 30/05/1997; 22; I; Não