Assembleia Legislativa da RegiÃ£o AutÃ*noma dos AÃ§ores

Legislatura	VI
Sessão Legislativa	0ª
Nº entrada Serviço	923
Nº Processo	102
Nº proposta	0009/1997
Titulo	Proposta de Decreto Leg.
Assunto	Alteração do Decreto Regional nº. 18/80/A, de 21 de Agosto (Estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios).
Tema
Data de entrada	04/04/1997
Anúncio em Plenário	08/04/1997
Com pedido de
Autor do texto inicial	• Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	08/04/1997
Limite Parecer	14/05/1997
Comissão	Economia, Finanças e Plano

Comissão

- Parecer.pdf - 0,379 MB

Comissão	Economia, Finanças e Plano
Data de envio	08/04/1997
Limite Parecer	14/05/1997
Novo prazo	14/06/1997
Data de entrada do Parecer	02/09/1997
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Junta de Freguesia da Prainha-Pico; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia Sta. Luzia -Pico; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia Sto. António - Pico; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia de São Roque -Pico; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia das Bandeiras - Pico; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia da Candelária - Pico; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia da Criação Velha -Pico; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia da Madalena -Pico; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia de São Caetano - Pico; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia das Lajes - Pico; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia de São João - Pico; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia de Sto. Amaro - Pico; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia das Ribeira - Pico; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia Praia do Almoxarife - Faial; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia de Castelo Branco - Faial; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia do Capelo - Faial; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia da Praia do Norte - Faial; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia dos Cedros -Faial; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia dos Flamengos - Faial; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia de Pedro Miguel - Faial; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia da Ribeirinha - Faial; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia do Salão - Faial; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Junta de Freguesia da Feteira - Faial; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Câmara Municipal do Corvo; 13/05/1997; 02/06/1997; 23/05/1997
	Câmara Municipal da Madalena; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Câmara Municipal de São Roque; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Câmara Municipal das Lajes do Pico; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Câmara Municipal da Horta; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Câmara Municipal da Lagoa; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Câmara Municipal de Ponta Delgada; 13/05/1997; 02/06/1997; 18/06/1997
	Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Câmara Municipal das Lajes das Flores; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Câmara Municipal das Velas; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Câmara Municipal da Calheta; 13/05/1997; 02/06/1997; 17/09/1997
	Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa; 13/05/1997; 02/06/1997; 00/00/00
	Câmara Municipal da Praia da Vitória; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
	Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
	Câmara Municipal de Vila Franca do Campo; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
	Câmara Municipal da Ribeira Grande; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
	Câmara Municipal da Povoação; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
	Câmara Municipal do Nordeste; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
	Câmara Municipal de Vila do Porto; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
	Direcção da Federação Agrícola dos Açores; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
	Direcção da Associação Agrícola das Flores; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
	Direcção da Associação Agrícola do Faial; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
	Associação Agrícola do Pico; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
	Associação Agrícola de Santa Maria; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
	Associação Agrícola de São Jorge; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
	Associação Agrícola de São Miguel; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
	Associação Agrícola da ; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
	Câmara Municipal da Praia da Vitória; 13/05/1997; 02/06/1997; 01/07/1997
	Associação Agrícola do Pico; 13/05/1997; 02/06/1997; 26/05/1997
	Associação Agrícola de São Miguel; 13/05/1997; 02/06/1997; 13/06/1997
	Câmara Municipal do Corvo; 13/05/1997; 02/06/1997; 23/05/1997
	Câmara Municipal de Ponta Delgada; 13/05/1997; 02/06/1997; 18/06/1997
	Câmara Municipal da Calheta; 13/05/1997; 02/06/1997; 17/09/1997
Observações	Foran pedidos pareceres às Juntas de Freguesia, Câmaras Municipais, à Federação e Associações Agrícolas, Assembleia Municipais.

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,494 MB

Data de Plenário	11/09/1997 - Diário.pdf- 0,621 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	22/97
Enviado para	Ministro da República

Ministro da República

Data envio	23/09/1997
Despacho	Publicação
Data despacho	14/10/1997

Publicação

Título Final	DLR nº. 19/97/A
Sumário	Altera o Decreto Regional nº. 18/80/A, de 21 de Agosto (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 04/11/1997; 255; I - A; Não
	Jornal Oficial; 13/11/1997; 46; I; Não