Texto Iniciativa - 0,308 MB
Legislatura
 VI
Nº entrada Serviço
 263
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0001/1997
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Prorrogação do prazo estabelecido no art.º único do Decreto Legislativo Regional n.º 12/94/A, de 5 de Maio - Regime especial da publicidade ao tabaco em provas desportivas.
Tema
Data de entrada
 28/01/1997
Anúncio em Plenário
 28/01/1997
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PS
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,182 MB
Data de Plenário
30/01/1997 - Diário.pdf- 0,509 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/97
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
04/02/1997
Despacho
Publicação
Data despacho
27/02/1997
Publicação
Título Final
DLR nº. 3/97/A
Sumário
Prorroga até 31 de Março de 2001 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto Legislativo Regional n.º 12/94/A, de 5 de Maio (regime especial de publicidade ao tabaco nas provas desportivas).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 18/03/1997; 65; I - A; Não
Jornal Oficial; 27/03/1997; 13; I; Não