Texto Iniciativa - 1,068 MB

Legislatura
VI
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
318
Nº Processo
105
Nº proposta
0006/1997
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Adaptação à Região Autónoma dos Açores da Lei nº. 8/93, de 5 de Março - Regime jurídico da criação de freguesias).
Tema
Data de entrada
31/01/1997
Anúncio em Plenário
08/04/1997
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
04/02/1997
Comissão
Política Geral e Assuntos Internacionais

Comissão
Comissão
Política Geral e Assuntos Internacionais
Data de envio
05/02/1997
Data de entrada do Parecer
06/05/1997
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Junta de Freguesia Santa Cruz - Topo; 24/02/1997; 15/04/1997; 24/03/1997
Junta de Freguesia de Santa Luzia - Pico; 24/02/1997; 15/04/1997; 17/03/1997
Junta de Freguesia da Calheta - S. Jorge; 24/02/1997; 15/04/1997; 14/04/1997
Junta de Freguesia do Cabo da Praia - Terceira; 24/02/1997; 15/04/1997; 20/03/1997
Junta de Freguesia de Vila do Porto - S. Maria; 24/02/1997; 15/04/1997; 09/04/1997
Junta de Freguesia das Capelas - S. Miguel; 24/02/1997; 15/04/1997; 18/03/1997
Junta de Freguesia da Ribeira Chã - S. Miguel; 24/02/1997; 15/04/1997; 03/04/1997
Junta de Freguesia da Fajã de Baixo - S. Miguel; 24/02/1997; 15/04/1997; 06/03/1997
Câmara Municipal do Corvo; 20/03/1997; 30/04/1997; 02/04/1997
Câmara Municipal da Madalena; 20/03/1997; 30/04/1997; 03/04/1997
Câmara Municipal de S. Roque do Pico; 20/03/1997; 30/04/1997; 08/04/1997
Câmara Municipal das Lajes do Pico; 20/03/1997; 30/04/1997; 22/04/1997
Câmara Municipal da Horta; 20/03/1997; 30/04/1997; 21/04/1997
Câmara Municipal da Lagoa; 20/03/1997; 30/04/1997; 30/04/1997
Câmara Municipal de Ponta Delgada; 20/03/1997; 30/04/1997; 16/04/1997
Câmara Municipal das Velas; 20/03/1997; 30/04/1997; 22/04/1997
Câmara Municipal da Calheta; 20/03/1997; 30/04/1997; 14/05/1997
Câmara Mun. Santa Cruz Graciosa; 20/03/1997; 30/04/1997; 29/04/1997
Câmara Municipal da Praia da Vitória; 20/03/1997; 30/04/1997; 21/04/1997
Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; 20/03/1997; 30/04/1997; 17/04/1997
Câmara Municipal da Ribeira Grande; 20/03/1997; 30/04/1997; 28/04/1997
Câmara Municipal do Nordeste; 20/03/1997; 30/04/1997; 10/04/1997
Câmara Municipal de Vila do Porto; 20/03/1997; 30/04/1997; 10/04/1997
Assembleia Municipal de Vila do Porto; 20/03/1997; 30/04/1997; 05/05/1997
Assembleia Municipal da Madalena; 20/03/1997; 30/04/1997; 29/04/1997
Assembleia Municipal da Horta; 20/03/1997; 30/04/1997; 29/04/1997
Assembleia Municipal de Ponta Delgada; 20/03/1997; 30/04/1997; 09/05/1997
Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo; 20/03/1997; 30/04/1997; 30/04/1997
Assembleia Municipal do Nordeste; 20/03/1997; 30/04/1997; 30/04/1997
Observações
Foram pedidos pareceres às Juntas de Freguesia da Região, Câmaras e Assembleias Municipais.

Plenário
Data de Plenário
28/05/1997 - Diário.pdf- 0,414 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
13/97
Enviado para
Ministro da República

Tribunal Constitucional
Solicitado por
Ministro da República
Data envio
17/06/1997
Nº acórdão
496
Data do pedido
09/07/1997

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
18/06/1997
Limite Parecer
20/06/1997
Comissão
Organização e Legislação

Plenário
Resultado
Retirado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Enviado para
Ministro da República
Observações
A Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais propôs a sua conversão numa anteproposta de lei.