Texto Iniciativa - 0,215 MB
Legislatura
 VII
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 1624
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0018/2002
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Utilização do Domínio Público Aeroportuário.
Tema
Data de entrada
 31/05/2002
Anúncio em Plenário
 31/05/2002
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
03/06/2002
Limite Parecer
02/07/2002
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,109 MB
Comissão
Economia
Data de envio
04/06/2002
Limite Parecer
02/07/2002
Data de entrada do Parecer
18/09/2002
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,304 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,137 MB
Data de Plenário
25/09/2002 - Diário.pdf- 0,514 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
29/2002
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
10/10/2002
Despacho
Publicação
Data despacho
24/10/2002
Publicação
Título Final
DLR nº. 35/2002/A
Sumário
Aprova o novo regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público e actividades desenvolvidas em alguns aeródromos e aerogares.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 21/11/2002; 269; I - A; Não
Jornal Oficial; 28/11/2002; 48; I; Não