Texto Iniciativa - 1,159 MB
Legislatura VI Nº entrada Serviço 2611 Nº Processo 105 Nº proposta 0015/1997 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Criação de um Registo Regional das Associações e promoção dos direitos das mulheres e Regime de apoios a conceder a essas Associações. Tema Data de entrada 11/09/1997 Anúncio em Plenário Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • PS

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,932 MB

Data de Plenário	17/10/1997 - Diário.pdf- 0,373 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	29/97
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Despacho

Veto

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Comissão

Comissão	Assuntos Sociais
Data de envio	24/11/1997