Texto Iniciativa - 0,238 MB

Legislatura
VII
Nº entrada Serviço
2274
Nº Processo
102
Nº proposta
0020/2002
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Estabelece as normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
05/08/2002
Anúncio em Plenário
24/09/2002
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
07/08/2002
Limite Parecer
20/09/2002
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 0,171 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
09/08/2002
Limite Parecer
20/09/2002
Novo prazo
17/01/2003
Data de entrada do Parecer
13/01/2003
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Assembleia Municipal São Roque; 01/10/2002; 15/11/2002; 04/11/2002
Assembleia Municipal Lajes do Pico; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Assembleia Municipal Sra. Cruz Flores; 01/10/2002; 15/11/2002; 11/11/2002
Assembleia Municipal da Horta; 01/10/2002; 15/11/2002; 19/12/2002
Assembleia Municipal Lajes das Flores; 01/10/2002; 15/11/2002; 13/11/2002
Assembleia Municipal do Corvo; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Assembleia Municipal da Praia da Vitória; 01/10/2002; 15/11/2002; 08/01/2003
Assembleia Municipal do Nordeste; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Assembleia Municipal da Povoação; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Assembleia Municipal da Lagoa; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Assembleia Municipal da Ribeira Grande; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Assembleia Municipal de Ponta Delgada; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Assembleia Municipal de Vila do Porto; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Assembleia Municipal Sta. Cruz da Graciosa; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Assembleia Municipal da Calheta; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Assembleia Municipal das Velas; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Assembleia Municipal da Madalena; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Câmara Municipal de Lajes do Pico; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Câmara Municipal Sta. Cruz das Flores; 01/10/2002; 15/11/2002; 11/11/2002
Câmara Municipal das Lajes das Flores; 01/10/2002; 15/11/2002; 22/10/2002
Câmara Municipal do Corvo; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Câmara Municipal da Praia da Vitória; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; 01/10/2002; 15/11/2002; 13/11/2002
Câmara Municipal do Nordeste; 01/10/2002; 15/11/2002; 12/11/2002
Câmara Municipal da Povoação; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Câmara Municipal de Vila Franca do Campo; 01/10/2002; 15/11/2002; 09/10/2002
Câmara Municipal da Lagoa; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Câmara Municipal da Ribeira Grande; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Câmara Municipal de Ponta Delgada; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Câmara Municipal de Vila do Porto; 01/10/2002; 15/11/2002; 04/11/2002
Câmara Municipal da Horta; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Câmara Municipal Sta. Cruz da Graciosa; 01/10/2002; 15/11/2002; 18/11/2002
Câmara Municipal da Calheta; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Câmara Municipal das Velas; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Câmara Municipal da Madalena; 01/10/2002; 15/11/2002; 16/10/2002
Câmara Municipal de São Roque; 01/10/2002; 15/11/2002; 11/11/2002
Comando Regional Polícia Segurança; 01/10/2002; 15/11/2002; 16/10/2002
Associação Municípios da RAA; 01/10/2002; 15/11/2002; 06/11/2002
Câmara Comércio e Indústria dos Açores; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Câmara Comércio Indústria da Horta; 01/10/2002; 15/11/2002; 00/00/00
Câmara Comércio de Angra do Heroísmo; 01/10/2002; 15/11/2002; 13/11/2002

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,284 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,48 MB
Data de Plenário
23/01/2003 - Diário.pdf- 0,903 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PS: a favor-27 | PSD: abstenções-15 | CDS/PP: abstenções-2 | PCP: abstenções-2
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/2003
Enviado para
Ministro da República

Ministro da República
Data envio
29/01/2003
Despacho
Publicação
Data despacho
17/02/2003

Publicação
Título Final
DLR nº. 5/2003/A
Sumário
Estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 11/03/2003; 59; I - A; Não
Jornal Oficial; 20/03/2003; 12; I; Não