Texto Iniciativa - 0,799 MB
Legislatura
 V
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 1255
Nº Processo
 108
Nº proposta
 0009/1996
Titulo
 Proposta de Resolução
Assunto
 Participação das Regiões Autónomas, no referendo sobre a regionalização.
Tema
Data de entrada
 21/05/1996
Anúncio em Plenário
 11/06/1996
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21/05/1996
Limite Parecer
07/06/1996
Comissão
Política Geral e Assuntos Internacionais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,187 MB
Comissão
Política Geral e Assuntos Internacionais
Data de envio
23/05/1996
Limite Parecer
07/06/1996
Data de entrada do Parecer
23/05/1996
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,43 MB
Data de Plenário
11/06/1996 - Diário.pdf- 0,374 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
11/96
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
01/07/1996
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
Resolução nº. 12/96/A
Sumário
Estabelece que na realização de qualquer consulta, directa da população portuguesa, com âmbito ou significado nacional, no processo do referendo sobre a regionalização do continente, deve ser garantida a participação, de pleno direito, da parcela da população residente nas regiões portuguesas.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 06/08/1996; 181; I - B; Não
Jornal Oficial; 16/08/1996; 33; I; Não