Texto Iniciativa - 0,115 MB
Legislatura
 VII
Nº entrada Serviço
 2984
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0027/2002
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 206/2001, de 27 de Julho (Regime Jurídico da Actividade das Agências Funerárias).
Tema
Data de entrada
 17/10/2002
Anúncio em Plenário
 11/11/2002
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
17/11/2002
Limite Parecer
18/10/2002
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,122 MB
Comissão
Economia
Data de envio
18/10/2002
Limite Parecer
17/11/2002
Data de entrada do Parecer
06/03/2003
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,112 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,175 MB
Data de Plenário
18/03/2003 - Diário.pdf- 0,877 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
19/2003
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
21/03/2003
Despacho
Publicação
Data despacho
08/04/2003
Publicação
Título Final
DLR nº. 23/2003/A
Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 206/2001, de 27 de Julho (regime jurídico da actividade das agências funerárias).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 06/05/2003; 104; I - A; Não
Jornal Oficial; 15/05/2003; 20; I; Não