Texto Iniciativa - 0,4 MB
Legislatura
 V
Nº entrada Serviço
 622
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0004/1995
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Adaptação à Região Autónoma dos Açores da Lei nº. 26/94, de 19 de Agosto - Obrigatoriedade de publicitação de benefícios concedidos pela administração pública a particulares.
Tema
Data de entrada
 14/03/1995
Anúncio em Plenário
 28/03/1995
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo •
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
20/03/1995
Limite Parecer
20/05/1995
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,476 MB
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Data de envio
21/03/1995
Limite Parecer
20/05/1995
Data de entrada do Parecer
17/05/1995
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,287 MB
Data de Plenário
14/06/1995
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
11/95
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
14/06/1995
Despacho
Publicação
Data despacho
10/07/1995
Publicação
Título Final
DLR nº. 12/95/A
Sumário
Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei nº. 26/94, de 19 de Agosto (obrigatoriedade de publicitação de benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 26/07/1995; 171; I - A; Não
Jornal Oficial; 10/08/1995; 32; I; Não