Texto Iniciativa - 0,429 MB
Legislatura
 V
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 1533
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0010/1995
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Atribuição de competências ao Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social para emitir o documento previsto na alínea d) do nº. 1 do art.º 70.º do Decreto-Lei nº. 405/93, de 10 de Dezembro - Situação contibutiva para efeitos de concessão e fornecimento de obras públicas.
Tema
Data de entrada
 22/06/1995
Anúncio em Plenário
 05/09/1995
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
27/06/1995
Limite Parecer
02/09/1995
Comissão
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,416 MB
Comissão
Data de envio
28/06/1995
Limite Parecer
02/09/1995
Data de entrada do Parecer
31/08/1995
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,345 MB
Data de Plenário
07/09/1995 - Diário.pdf- 0,47 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
14/95
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
15/09/1995
Despacho
Publicação
Data despacho
10/10/1995
Publicação
Título Final
DLR nº. 15/95/A
Sumário
Atribuição de competências ao Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social para emissão de declarações relativas à situação contributiva dos contribuintes.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 17/11/1995; 266; I - A; Não
Jornal Oficial; 30/11/1995; 48; I; Não