Texto Iniciativa - 0,541 MB
Legislatura
 V
Nº entrada Serviço
 2420
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0015/1995
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aplicação à Região do Regime de Organização e Funcionamento das Actividades de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, estabelecido pelo Decreto-Lei nº. 26/94, de 1 de Fevereiro.
Tema
Data de entrada
 28/09/1995
Anúncio em Plenário
 08/11/1995
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
13/10/1995
Limite Parecer
15/11/1995
Comissão
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,535 MB
Comissão
Data de envio
17/10/1995
Limite Parecer
15/11/1995
Data de entrada do Parecer
20/03/1996
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,394 MB
Data de Plenário
10/04/1996 - Diário.pdf- 0,426 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
5/96
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
30/04/1996
Despacho
Publicação
Data despacho
14/05/1996
Publicação
Título Final
DLR nº. 10/96/A
Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 18/06/1996; 139; I - A; Não
Jornal Oficial; 18/06/1990; 16; I; Não