Texto Iniciativa - 0,516 MB

Legislatura
V
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
2587
Nº Processo
102
Nº proposta
0016/1995
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Alteração do Decreto Regional nº. 18/80/A, de 21 de Agosto-Regime Jurídico do Arrendamento Rural dos Baldios.
Tema
Data de entrada
19/10/1995
Anúncio em Plenário
08/11/1995
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo •

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
31/10/1995
Limite Parecer
15/12/1995
Comissão
Economia, Finanças e Plano

Comissão
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Data de envio
02/11/1995
Limite Parecer
15/12/1995
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Federação Agrícola dos Açores; 28/11/1995; 07/12/1995; 00/00/00