Texto Iniciativa - 0,516 MB
Legislatura
 V
Nº entrada Serviço
 2587
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0016/1995
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Alteração do Decreto Regional nº. 18/80/A, de 21 de Agosto-Regime Jurídico do Arrendamento Rural dos Baldios.
Tema
Data de entrada
 19/10/1995
Anúncio em Plenário
 08/11/1995
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo •
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
31/10/1995
Limite Parecer
15/12/1995
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Comissão
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Data de envio
02/11/1995
Limite Parecer
15/12/1995
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Federação Agrícola dos Açores; 28/11/1995; 07/12/1995; 00/00/00