Texto Iniciativa - 0,265 MB
Legislatura V Nº entrada Serviço 444 Nº Processo 103 Nº proposta 0001/1994 Titulo Anteproposta de Lei Assunto Autorização de empréstimos externos até ao limite de 8 milhões de contos. Tema Data de entrada 09/03/1994 Anúncio em Plenário 15/03/1994 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • Governo

Plenário

Data de Plenário	17/03/1994 - Diário.pdf- 0,44 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	2/94
Enviado para	Assembleia da República

---

Assembleia da República

Data de envio	28/03/1994
Data de admissão	06/04/1994
Proposta de Lei Nº	2/94
Nº Registo na AR	95/VI
Comissão	Economia, Finanças e Plano

---

Publicação

Título Final	Lei nº. 27/94
Sumário	Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores.