Legislatura
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V |
Sessão Legislativa
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0ª |
Nº entrada Serviço
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1104 |
Nº Processo
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103 |
Nº proposta
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0002/1994 |
Titulo
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Anteproposta de Lei |
Assunto
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Prorrogação do prazo de transição para a tributação dos rendimentos provenientes das explorações agrícolas, silvicolas e pecuárias. |
Tema
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Data de entrada
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18/05/1994 |
Anúncio em Plenário
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18/05/1994 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Deputado Independente Manuel António Martins |
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