Texto Iniciativa indisponivel
Legislatura
V
Nº entrada Serviço
1965
Nº Processo
103
Nº proposta
0003/1994
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Suspensão da aplicação do artigo 10º. do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes.
Tema
Data de entrada
28/09/1994
Anúncio em Plenário
29/09/1994
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• PS
Plenário
Data de Plenário
29/09/1994 -
Diário.pdf- 0,395 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/94
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
13/10/1994
Data de admissão
19/10/1994
Proposta de Lei Nº
3/94
Nº Registo na AR
112/VI
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Publicação
Título Final
Lei nº. 29/95
Sumário
Suspensão da aplicação do artigo 10º. do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 18/08/1995; 190; I - A; Não