Texto Iniciativa indisponivel
Legislatura V Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 2239 Nº Processo 103 Nº proposta 0005/1994 Titulo Anteproposta de Lei Assunto Alteração à alínea c) do artigo 36º. do Decreto-Lei nº. 202/92, de 29 de Setembro. Regulamento provisório das embarcações de recreio. Tema Data de entrada 09/11/1994 Anúncio em Plenário 29/11/1994 Com pedido de Autor do texto inicial • PS

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	09/11/1994
Limite Parecer	20/01/1995
Comissão

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Comissão

Comissão
Data de envio	11/11/1994
Limite Parecer	20/01/1995
Data de entrada do Parecer	12/01/1995
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Clube Naval da Ilha das Flores; 28/11/1994; 31/12/1994; 15/12/1994
	Clube Naval de São Roque do Pico; 28/11/1994; 31/12/1994; 22/12/1994
	Clube Naval da Ilha Graciosa; 28/11/1994; 31/12/1994; 07/12/1994
	Clube Naval de Vila Franca do Campo; 14/12/1994; 31/12/1994; 29/12/1994
Observações	Foram pedidos pareceres aos Clubes Navais e Naúticos.

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Plenário

Data de Plenário	26/01/1995
Resultado	Remetido para Comissão
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Observações	Em Conferência de Lideres de 26/01/95 foi remetido para a Comissão.

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Comissão

Comissão
Data de envio	30/01/1995
Data de entrada do Parecer	11/05/1995

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Plenário

Data de Plenário	01/06/1995 - Diário.pdf- 0,632 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	1/95
Enviado para	Assembleia da República

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Assembleia da República

Data de envio	08/06/1995
Data de admissão	21/06/1995
Proposta de Lei Nº	1/95
Nº Registo na AR	136/VI
Comissão	Agricultura e Mar