Texto Iniciativa - 0,439 MB
Legislatura
 V
Nº entrada Serviço
 327
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0005/1994
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo.
Tema
Data de entrada
 21/02/1994
Anúncio em Plenário
 15/03/1994
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21/02/1994
Limite Parecer
30/04/1994
Comissão
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,281 MB
Comissão
Data de envio
24/02/1994
Limite Parecer
30/04/1994
Data de entrada do Parecer
01/03/1994
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,292 MB
Data de Plenário
17/03/1994 - Diário.pdf- 0,44 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
9/94
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
28/03/1994
Despacho
Publicação
Data despacho
15/04/1994
Publicação
Título Final
DLR nº. 12/94/A
Sumário
Permite excepcionalmente, até 31 de Dezembro de 1996, o patrocínio publicitário de produtos à base do tabaco em provas desportivas de automobilismo a realizar na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 05/05/1994; 104; I - A; Não
Jornal Oficial; 19/05/1994; 20; I; Não