Texto Iniciativa indisponivel
Legislatura V Nº entrada Serviço 104 Nº Processo 102 Nº proposta 0004/1994 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Rede de portos da Região. Tema Data de entrada 21/01/1994 Anúncio em Plenário 26/01/1994 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	25/01/1994
Limite Parecer	28/02/1994
Comissão	Economia, Finanças e Plano

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,099 MB

Comissão	Economia, Finanças e Plano
Data de envio	26/01/1994
Limite Parecer	28/02/1994
Data de entrada do Parecer	09/03/1994
Observações	Aprovado por unanimidade. Na especialidade a Comissão sugeriu algumas alterações.

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,884 MB

Data de Plenário	17/03/1994 - Diário.pdf- 0,44 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	14/94
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio	04/04/1994
Despacho	Publicação
Data despacho	26/04/1994

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Publicação

Título Final	DLR nº. 17/94/A
Sumário	Estabelece a classificação da rede dos portos da Região Autónoma dos Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 18/05/1994; 115; I - A; Não
	Jornal Oficial; 03/06/1994; 22; I; Não