Texto Iniciativa - 0,749 MB
Legislatura
 V
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 105
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0005/1994
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aplicação na Região do regime de operação portuária.
Tema
Data de entrada
 21/01/1994
Anúncio em Plenário
 25/01/1994
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
25/01/1994
Limite Parecer
28/02/1994
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Comissão
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Data de envio
26/01/1994
Limite Parecer
28/02/1994
Data de entrada do Parecer
09/03/1994
Observações
Aprovado por unanimidade na generalidade. Na especialidade a Comissão sugeriu algumas alterações na redacção.
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,618 MB
Data de Plenário
17/03/1994 - Diário.pdf- 0,44 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
13/94
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
05/04/1994
Despacho
Publicação
Data despacho
26/04/1994
Publicação
Título Final
DLR nº. 16/94/A
Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das operações portuárias estabelecido pelo Decreto-Lei nº. 298/93, de 28 de Agosto.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 18/05/1994; 115; I - A; Não
Jornal Oficial; 03/06/1994; 22; I; Não