Texto Iniciativa - 12,446 MB
Legislatura V Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 350 Nº Processo 102 Nº proposta 0009/1994 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Aprovação do regulamento policial da Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 23/02/1994 Anúncio em Plenário 15/03/1994 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	28/02/1994
Limite Parecer	30/04/1994
Comissão	Política Geral e Assuntos Internacionais

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Comissão

- Parecer.pdf - 7,839 MB

Comissão	Política Geral e Assuntos Internacionais
Data de envio	01/03/1994
Limite Parecer	30/08/1994
Novo prazo	30/08/1994
Data de entrada do Parecer	24/07/1995
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Assembleia Municipal do Corvo; 20/07/1994; 20/07/1994; 05/08/1994
	Assembleia Municipal da Horta; 20/07/1994; 20/07/1994; 18/07/1994
	Assembleia Municipal de Velas; 20/07/1994; 20/07/1994; 18/07/1994
	Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo; 20/07/1994; 20/07/1994; 01/07/1994
	Assembleia Municipal do Nordeste; 20/07/1994; 20/07/1994; 04/08/1994
	Assembleia Municipal de Vila do Porto; 20/07/1994; 20/07/1994; 17/08/1994
	Câmara Municipal do Corvo; 20/07/1994; 20/07/1994; 17/06/1994
	Câmara Municipal da Horta; 20/07/1994; 20/07/1994; 20/07/1994
	Câmara Municipal São Roque; 20/07/1994; 20/07/1994; 28/06/1994
	Câmara Municipal da Calheta; 20/07/1994; 20/07/1994; 23/06/1994
	Câmara Municipal da Praia da Vitória; 20/07/1994; 20/07/1994; 29/07/1994
	Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; 20/07/1994; 20/07/1994; 11/07/1994
	Câmara Municipal de Vila Franca do Campo; 20/07/1994; 20/07/1994; 14/06/1994
	Câmara Municipal do Nordeste; 20/07/1994; 20/07/1994; 19/07/1994
	Câmara Municipal da Lagoa; 20/07/1994; 20/07/1994; 10/08/1994
	Câmara Municipal da Ribeira Grande; 20/07/1994; 20/07/1994; 30/05/1994
	Câmara Municipal de Ponta Delgada; 20/07/1994; 20/07/1994; 18/07/1994
	Câmara Municipal de Vila do Porto; 20/07/1994; 20/07/1994; 01/06/1994
Observações	Foi pedido parecer às Câmaras e Assembleias Municipais da Região.

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 8,984 MB

Data de Plenário	06/09/1995 - Diário.pdf- 0,412 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	13/95
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio	28/09/1995
Despacho	Veto
Data despacho	23/10/1995

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Presidência da Assembleia

Data de Despacho	31/10/1995
Comissão	Organização e Legislação

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Comissão

Comissão	Organização e Legislação
Data de envio	02/11/1995

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Presidência da Assembleia

Data de Despacho	13/11/1995
Comissão	Política Geral e Assuntos Internacionais

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Comissão

- Parecer.pdf - 3,74 MB

Comissão	Política Geral e Assuntos Internacionais
Data de envio	16/11/1995
Data de entrada do Parecer	10/05/1996
Sintese da votação	Aprovado por Maioria

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 3,846 MB

Data de Plenário	23/05/1996 - Diário.pdf- 0,433 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	20/96
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio	17/06/1996
Despacho	Publicação
Data despacho	10/07/1996

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Publicação

Título Final	DLR nº. 18/96/A
Sumário	Define o regime específico de exercício da polícia administrativa na Região Autónoma dos Açores no que respeita aos estabelecimento hoteleiros e similares e às casas de jogos lícitos.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 06/08/1996; 181; I - A; Não
	Jornal Oficial; 16/08/1996; 33; I; Não