Texto Iniciativa - 0,621 MB
Legislatura
 V
Nº entrada Serviço
 433
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0011/1994
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Atribuição de competências do Instituto de Trabalho Portuário à Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Tema
Data de entrada
 07/03/1994
Anúncio em Plenário
 15/03/1994
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
09/03/1994
Limite Parecer
30/04/1994
Comissão
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,384 MB
Comissão
Data de envio
10/03/1994
Limite Parecer
30/04/1994
Data de entrada do Parecer
04/05/1994
Observações
A Comissão sugere algumas alterações à proposta inicial. Aprovado por maioria com os votos a favor do PSD e contra do PS.
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,307 MB
Data de Plenário
18/05/1994 - Diário.pdf- 0,93 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
17/94
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
09/06/1994
Despacho
Publicação
Data despacho
30/06/1994
Publicação
Título Final
DLR nº. 21/94/A
Sumário
Estabelece que as atribuições e competências conferidas ao Instituto do Trabalho Portuário sejam exercidas na Região Autónoma dos Açores pela Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 21/07/1994; 167; I - A; Não
Jornal Oficial; 04/08/1994; 31; I; Não