Texto Iniciativa - 5,301 MB
Legislatura
V
Nº entrada Serviço
925
Nº Processo
103
Nº proposta
0004/1993
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Alteração do Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
15/04/1993
Anúncio em Plenário
19/04/1993
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PCP
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
19/04/1993
Limite Parecer
20/05/1993
Comissão
Especial sobre a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA
Comissão
Comissão
Especial sobre a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA
Data de envio
22/04/1993
Limite Parecer
20/05/1993
Novo prazo
20/08/1993