Texto Iniciativa - 0,116 MB
Legislatura
 VII
Nº entrada Serviço
 3297
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0038/2002
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aplica à Região Autónoma dos Açores a Lei nº. 116/99, de 4 de Agosto (Regime Geral das Contra-Ordenações Laborais).
Tema
Data de entrada
 07/11/2002
Anúncio em Plenário
 11/11/2002
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
08/11/2002
Limite Parecer
08/12/2002
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,092 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
11/11/2002
Limite Parecer
08/12/2002
Data de entrada do Parecer
16/01/2003
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,131 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,11 MB
Data de Plenário
23/01/2003 - Diário.pdf- 0,903 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
6/2003
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
27/01/2003
Despacho
Publicação
Data despacho
10/02/2003
Publicação
Título Final
DLR nº. 4/2003/A
Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores a Lei nº. 116/99, de 4 de Agosto (regime geral das contra-ordenações laborais).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 27/02/2003; 49; I - A; Não
Jornal Oficial; 13/03/2003; 11; I; Não