Texto Iniciativa - 0,418 MB
Legislatura
 V
Nº entrada Serviço
 660
Nº Processo
 108
Nº proposta
 0005/1993
Titulo
 Proposta de Resolução
Assunto
 Compensação financeira a atribuir às Câmaras Municipais de acordo com o DLR n.º 3/92/A, de 11 de Fevereiro.
Tema
Data de entrada
 23/03/1993
Anúncio em Plenário
 24/03/1993
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • CDS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30/04/1993
Limite Parecer
26/03/1993
Comissão
Política Geral e Assuntos Internacionais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,326 MB
Comissão
Política Geral e Assuntos Internacionais
Data de envio
29/03/1993
Limite Parecer
30/06/1993
Novo prazo
30/06/1993
Data de entrada do Parecer
18/05/1993
Observações
Aprovado por maioria.
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,119 MB
Data de Plenário
04/06/1993 - Diário.pdf- 0,341 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
7/93
Enviado para
Ministro da República
Observações
Aprovado por maioria.
Ministro da República
Data envio
08/06/1993
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
Resolução nº. 6/93/A
Sumário
Recomenda ao Governo Regional que proceda ao imediato cumprimento do DLR nº. 3/92/A, de 11 de Fevereiro, e que desenvolva os mecanismos adequados à urgente transferência para as autarquias abrangidas por aquela legislação das compensações financeiras a que tem direito, respeitante ao ano fiscal de 1992.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 17/07/1993; 166; I - B; Não
Jornal Oficial; 29/07/1993; 30; I; Não