Texto Iniciativa - 0,687 MB
Legislatura V Nº entrada Serviço 2315 Nº Processo 108 Nº proposta 0018/1993 Titulo Proposta de Resolução Assunto Encerramento das Direcção de Finanças de Angra do Heroísmo e Horta. Tema Data de entrada 18/10/1993 Anúncio em Plenário 19/10/1993 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • PSD

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,132 MB

Data de Plenário	22/10/1993 - Diário.pdf- 0,443 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	10/93
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio	04/11/1993
Despacho	Publicação

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Publicação

Título Final	Resolução nº. 12/93/A
Sumário	Pronuncia-se, face aos graves prejuízos e inconvenientes que podem causar o encerramento das Direcções de Finanças de Angra do Heroísmo e da Horta, junto do Governo da República, através do Ministro da República dos Açores, no sentido de se manterem em funcionamento as referidas direcções.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 09/12/1993; 286; I - B; Não
	Jornal Oficial; 30/12/1993; 52; I; Não