Texto Iniciativa - 0,086 MB
Legislatura
 VII
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 364
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0003/2003
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 39/2002, de 26 de Fevereiro (Designação dos órgãos de direcção técnica dos hospitais, composição dos respectivos conselhos técnicos e flexibilização da contratação de bens e serviços pelos hospitais).
Tema
Data de entrada
 06/02/2003
Anúncio em Plenário
 18/02/2003
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • Governo
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,138 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,253 MB
Data de Plenário
20/02/2003 - Diário.pdf- 0,793 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PS: a favor-29 | PSD: abstenções-17 | CDS/PP: a favor-2 | PCP: contra-2
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
18/2003
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
24/02/2003
Despacho
Publicação
Data despacho
07/03/2003
Publicação
Título Final
DLR nº. 14/2003/A
Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 521/99, de 26 de Fevereiro, no que respeita à designação dos órgãos de direcção técnica dos hospitais, composição dos respectivos conselhos técnicos e flexibilização da contratação de bens e serviços pelos hospitais.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 27/03/2003; 73; I - A; Não