Texto Iniciativa - 0,664 MB
Legislatura
 V
Nº entrada Serviço
 1666
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0013/1993
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aplicação à RAA do Decreto-Lei nº. 198/91, de 29 de Maio - Estatuto de pessoal dirigente da Administração Local.
Tema
Data de entrada
 29/06/1993
Anúncio em Plenário
 19/10/1993
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30/06/1993
Limite Parecer
15/09/1993
Comissão
Política Geral e Assuntos Internacionais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,489 MB
Comissão
Política Geral e Assuntos Internacionais
Data de envio
01/07/1993
Limite Parecer
15/09/1993
Data de entrada do Parecer
09/11/1993
Observações
Notificadas as associações sindicais nos termos e de harmonia com a Lei nº. 16/79, de 26 de Maio.
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,428 MB
Data de Plenário
17/12/1993 - Diário.pdf- 0,194 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
23/93
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
28/12/1993
Despacho
Publicação
Data despacho
12/01/1994
Publicação
Título Final
DLR nº. 2/94/A
Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 198/91, de 29 de Maio (estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 29/01/1994; 24; I - A; Não
Jornal Oficial; 10/02/1994; 6; I; Não