Texto Iniciativa - 0,487 MB
Legislatura V Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 1980 Nº Processo 102 Nº proposta 0015/1993 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Estatuto das vias de comunicação terresrtre na Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 18/08/1993 Anúncio em Plenário 19/10/1993 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	20/08/1993
Limite Parecer	23/09/1993
Comissão	Economia, Finanças e Plano

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Comissão

- Parecer.pdf - 3,623 MB

Comissão	Economia, Finanças e Plano
Data de envio	13/08/1993
Limite Parecer	23/09/1993
Novo prazo	30/11/1993
Data de entrada do Parecer	18/01/1994
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Câmara Municipal de Ponta Delgada; 11/10/1993; 05/11/1993; 29/10/1993
	Câmara Municipal de Vila do Porto; 11/10/1993; 05/11/1993; 03/11/1993
	Câmara Municipal da Ribeira Grande; 11/10/1993; 05/11/1993; 04/11/1993
	Câmara Municipal do Nordeste; 11/10/1993; 05/11/1993; 26/10/1993
	Câmara Municipal de Vila Franca do Campo; 11/10/1993; 05/11/1993; 09/11/1993
	Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; 11/10/1993; 05/11/1993; 13/12/1993
	Câmara Municipal da Horta; 11/10/1993; 05/11/1993; 21/10/1993
	Câmara Municipal das Lajes das Flores; 11/10/1993; 05/11/1993; 03/11/1993
Observações	Foram pedidos pareceres às Câmaras Municipais.

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Plenário

Data de Plenário	28/01/1994
Resultado	Remetido para Comissão
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00

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Presidência da Assembleia

Data de Despacho	28/01/1994
Limite Parecer	28/02/1994
Comissão	Economia, Finanças e Plano

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Comissão

- Parecer.pdf - 3,646 MB

Comissão	Economia, Finanças e Plano
Data de envio	07/02/1994
Limite Parecer	28/02/1994
Data de entrada do Parecer	09/03/1994

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 8,619 MB

Data de Plenário	17/03/1994 - Diário.pdf- 0,44 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	15/94
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio	22/04/1994
Despacho	Tribunal Constitucional
Data despacho	06/05/1994

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Tribunal Constitucional

Solicitado por	Ministro da República
Data envio	09/05/1994
Data solicita. Presidente	09/05/1994
Data resposta Presidente	16/05/1994
Nº acórdão	431
Data do pedido	25/05/1994

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Ministro da República

Despacho	Veto
Data despacho	07/06/1994

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Presidência da Assembleia

Limite Parecer	15/09/1994
Comissão	Organização e Legislação

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,406 MB

Comissão	Organização e Legislação
Data de envio	29/06/1994
Limite Parecer	15/09/1994
Data de entrada do Parecer	20/09/1994

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 8,619 MB

Data de Plenário	29/09/1994
Resultado	Reconfirmado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	15/94
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio	18/10/1994
Despacho	Publicação
Data despacho	07/11/1994

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Publicação

Título Final	DLR nº. 26/94/A
Sumário	Define o quadro jurídico disciplinador do desenvolvimento e da gestão das vias públicas de comunicação terrestre na Região Autónoma dos Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 30/11/1994; 277; I - A; Não
	Jornal Oficial; 15/12/1994; 50; I; Não