Texto Iniciativa - 0,406 MB
Legislatura IV Nº entrada Serviço 587 Nº Processo 105 Nº proposta 0004/1992 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Audição da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 19/03/1992 Anúncio em Plenário 27/05/1992 Com pedido de Autor do texto inicial • PS

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	20/03/1992
Limite Parecer	20/05/1992
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 2,952 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	23/03/1992
Limite Parecer	15/06/1992
Novo prazo	15/06/1992
Data de entrada do Parecer	25/06/1992
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Câmara Municipal de Vila do Porto; 28/04/1992; 15/05/1992; 07/05/1992
	Câmara Municipal de Ponta Delgada; 28/04/1992; 15/05/1992; 13/05/1992
	Câmara Municipal da Lagoa; 28/04/1992; 15/05/1992; 14/05/1992
	Câmara Municipal de Vila Franca do Campo; 28/04/1992; 15/05/1992; 18/05/1992
	Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; 28/04/1992; 15/05/1992; 15/05/1992
	Câmara Municipal da Praia da Vitória; 28/04/1992; 15/05/1992; 14/05/1992
	Câmara Municipal da Calheta; 28/04/1992; 15/05/1992; 03/06/1992
	Câmara Municipal de São Roque do Pico; 28/04/1992; 15/05/1992; 05/05/1992
	Câmara Municipal da Madalena; 28/04/1992; 15/05/1992; 22/05/1992
	Câmara Municipal da Horta; 28/04/1992; 15/05/1992; 15/05/1992
	Câmara Municipal de Sta. Cruz Flores; 28/04/1992; 15/05/1992; 14/05/1992
	Câmara Municipal do Corvo; 28/04/1992; 15/05/1992; 15/05/1992
	Assembleia Municipal da Ribeira Grande; 28/04/1992; 15/05/1992; 13/05/1992
	Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo; 28/04/1992; 15/05/1992; 18/05/1992
	Assembleia Municipal da Horta; 28/04/1992; 15/05/1992; 14/05/1992
Observações	Foi pedido parecer às Câmaras e Assembleias Municipais da Região. Aprovado com os votos do PS e Deputado Independente Renato Moura e abstenção do PSD.

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,332 MB

Data de Plenário	09/09/1992 - Diário.pdf- 0,296 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	14/92
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio	06/10/1992
Despacho	Publicação
Data despacho	29/09/1992

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Publicação

Título Final	DLR nº. 27/92/A
Sumário	Permite que a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores seja ouvida pelos orgãos do governo próprio da Região relativamente às questões da sua competência respeitantes à administração local.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 30/10/1992; 251; I - A; Não
	Jornal Oficial; 12/11/1992; 46; I; Não