Legislatura
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IV |
Nº entrada Serviço
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1424 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0008/1992 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 61/92, de 15 de Abril - Adicional à remuneração. |
Tema
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Data de entrada
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30/06/1992 |
Anúncio em Plenário
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08/09/1992 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PCP |
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