Legislatura
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V |
Nº entrada Serviço
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2147 |
Nº Processo
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102 |
Nº proposta
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0017/1993 |
Titulo
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Proposta de Decreto Leg. |
Assunto
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Aplicação à Região Autónoma dos Açores do regime jurídico das dívidas à segurança social constante do Decreto-Lei nº. 411/91, de 17 de Outubro. |
Tema
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Data de entrada
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22/09/1993 |
Anúncio em Plenário
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19/10/1993 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Governo |
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