Texto Iniciativa - 0,835 MB

Legislatura
V
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
2147
Nº Processo
102
Nº proposta
0017/1993
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Aplicação à Região Autónoma dos Açores do regime jurídico das dívidas à segurança social constante do Decreto-Lei nº. 411/91, de 17 de Outubro.
Tema
Data de entrada
22/09/1993
Anúncio em Plenário
19/10/1993
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
23/09/1993
Limite Parecer
31/10/1993
Comissão

Comissão
Comissão
Data de envio
24/09/1993
Limite Parecer
31/10/1993

Plenário
Data de Plenário
25/01/1994
Resultado
Retirado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00