Legislatura
|
V |
Sessão Legislativa
|
0ª |
Nº entrada Serviço
|
2147 |
Nº Processo
|
102 |
Nº proposta
|
0017/1993 |
Titulo
|
Proposta de Decreto Leg. |
Assunto
|
Aplicação à Região Autónoma dos Açores do regime jurídico das dívidas à segurança social constante do Decreto-Lei nº. 411/91, de 17 de Outubro. |
Tema
|
|
Data de entrada
|
22/09/1993 |
Anúncio em Plenário
|
19/10/1993 |
Com pedido de
|
|
Autor do texto inicial
|
• Governo |
|
|