Texto Iniciativa - 0,601 MB
Legislatura
 V
Nº entrada Serviço
 2148
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0018/1993
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aplicação à Região do regulamento de segurança contra incêndios em edifícios destinados à habitação (Decreto-Lei nº. 64/90, de 21 de Fevereiro).
Tema
Data de entrada
 22/09/1993
Anúncio em Plenário
 19/10/1993
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
23/09/1993
Limite Parecer
31/10/1993
Comissão
Política Geral e Assuntos Internacionais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,636 MB
Comissão
Política Geral e Assuntos Internacionais
Data de envio
24/09/1993
Limite Parecer
31/10/1993
Novo prazo
31/12/1993
Data de entrada do Parecer
12/01/1994
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Câmara Municipal da Povoação; 17/11/1993; 16/12/1993; 16/12/1993
Câmara Municipal das Lajes do Pico; 17/11/1993; 16/12/1993; 09/12/1993
Câmara Municipal do Nordeste; 17/11/1993; 16/12/1993; 07/12/1993
Câmara Municipal de Vila do Porto; 17/11/1993; 16/12/1993; 30/11/1993
Inspecção Regional de Bombeiros; 17/11/1993; 16/12/1993; 30/11/1993
Observações
Foram pedidos pareceres às Câmaras Municipais e à Inspecção Regional de Bombeiros.
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,315 MB
Data de Plenário
27/01/1994 - Diário.pdf- 0,356 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/94
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
14/02/1994
Despacho
Publicação
Data despacho
21/02/1994
Publicação
Título Final
DLR nº. 8/94/A
Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios destinados à Habitação.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 26/03/1994; 72; I - A; Não
Jornal Oficial; 14/04/1994; 15; I; Não