Texto Iniciativa - 0,434 MB
Legislatura IV Nº entrada Serviço 1130 Nº Processo 108 Nº proposta 0014/1992 Titulo Proposta de Resolução Assunto Apreciação em plenário de projectos de diploma. Tema Data de entrada 27/05/1992 Anúncio em Plenário 27/05/1992 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • PS

Plenário

Data de Plenário	03/06/1992 - Diário.pdf- 0,21 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Enviado para	Ministro da República
Observações	Aprovada em 1992-06-03.

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Comissão

Data de envio	19/06/1992
Observações	Enviada a todas as Comissões Permanentes.