Texto Iniciativa - 6,596 MB

Legislatura
IV
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
976
Nº Processo
103
Nº proposta
0003/1992
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Criação do Provedor de Justiça Regional.
Tema
Data de entrada
11/05/1992
Anúncio em Plenário
27/05/1992
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Deputado Independente Renato Moura

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
12/05/1992
Limite Parecer
22/05/1992
Comissão
Organização e Legislação

Comissão
Comissão
Organização e Legislação
Data de envio
13/05/1992
Limite Parecer
22/05/1992