Texto Iniciativa - 0,622 MB
Legislatura
 IV
Nº entrada Serviço
 1163
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0009/1992
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Adaptação à Região do artigo 65º. do Decreto-Lei nº. 448/91, de 29 de Novembro - Loteamentos urbanos.
Tema
Data de entrada
 28/05/1992
Anúncio em Plenário
 28/05/1992
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • Governo
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,528 MB
Data de Plenário
04/06/1992 - Diário.pdf- 0,362 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
12/92
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
 - Documento.pdf - 1,003 MB
Data envio
02/06/1992
Despacho
Publicação
Data despacho
27/07/1992
Publicação
Título Final
DLR nº. 18/92/A
Sumário
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 448/91 (Loteamentos urbanos).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 14/08/1992; 187; I - A; Não
Jornal Oficial; 27/08/1992; 35; I; Não