Legislatura
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IV |
Sessão Legislativa
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Nº entrada Serviço
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1835 |
Nº Processo
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102 |
Nº Proposta
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0011/1992 |
Título
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Proposta de Decreto Leg. |
Assunto
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Alteração do Decreto-Lei nº. 427/89, de 7 de Dezembro - Regula e desenvolve os princípios a que obedece a relação jurídica de emprego na Administração Pública. |
Tema
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Data de entrada
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01/09/1992 |
Anúncio em Plenário
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08/09/1992 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Governo |
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