Texto Iniciativa - 1,891 MB

Legislatura
IV
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
1835
Nº Processo
102
Nº proposta
0011/1992
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Alteração do Decreto-Lei nº. 427/89, de 7 de Dezembro - Regula e desenvolve os princípios a que obedece a relação jurídica de emprego na Administração Pública.
Tema
Data de entrada
01/09/1992
Anúncio em Plenário
08/09/1992
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02/09/1992
Comissão
Política Geral

Comissão
Comissão
Política Geral
Data de envio
02/09/1992

Plenário
Data de Plenário
09/09/1992
Resultado
Retirado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00