Texto Iniciativa - 1,566 MB

Legislatura
IV
Nº entrada Serviço
1844
Nº Processo
102
Nº proposta
0012/1992
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Alteração do Decreto Regional nº. 2/82/A, de 2 de Março - Hora Legal dos Açores.
Tema
Data de entrada
02/09/1992
Anúncio em Plenário
08/09/1992
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
03/09/1992
Comissão
Organização e Legislação

Comissão
- Parecer.pdf - 0,582 MB
Comissão
Organização e Legislação
Data de envio
02/09/1992
Data de entrada do Parecer
08/09/1992

Plenário
Data de Plenário
11/09/1992 - Diário.pdf- 0,238 MB
Resultado
Rejeitado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00