Texto Iniciativa - 3,656 MB
Legislatura IV Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 1849 Nº Processo 102 Nº proposta 0013/1992 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Regime de pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar, dos ensinos preparatórios, secundários e conservatórios. Tema Data de entrada 03/09/1992 Anúncio em Plenário 08/09/1992 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	04/09/1992
Comissão	Política Geral

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Comissão

Comissão	Política Geral
Data de envio	04/09/1992
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	SINTAP; 09/09/1992; 10/09/1992; 09/09/1992
	Sindicato dos Professores; 09/09/1992; 10/09/1992; 10/09/1992
	Sindicato Trabalhadores da Função Pública; 09/09/1992; 10/09/1992; 11/09/1992

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 2,926 MB

Data de Plenário	11/09/1992 - Diário.pdf- 0,238 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	24/92
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

- Documento.pdf - 3,906 MB

Data envio	22/09/1992
Despacho	Publicação
Data despacho	07/10/1992

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Publicação

Título Final	DLR nº. 19/92/A
Sumário	Dá nova redacção aos artigos 4º., 7º., 8º., 21º. e 42º. do Decreto-Lei nº. 223/87, de 30 de Maio (estabelece o regime do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e, bem assim, das escolas do magistério primário e normais de educadores de infância do Ministério da Educação e Cultura).
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 17/10/1992; 240; I - A; Não
	Jornal Oficial; 29/10/1992; 44; I; Não