Texto Iniciativa - 1,486 MB
Legislatura V Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 2536 Nº Processo 102 Nº proposta 0019/1992 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Estrutura do Governo Regional dos Açores. Tema Data de entrada 09/12/1992 Anúncio em Plenário 10/12/1992 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • Governo

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 1,411 MB

Data de Plenário	11/12/1992 - Diário.pdf- 0,506 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	29/92
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

- Documento.pdf - 0,461 MB

Data envio	21/12/1992
Despacho	Publicação
Data despacho	05/01/1993

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Publicação

Título Final	DLR nº. 1/93/A
Sumário	Aprova normas sobre a estrutura do Governo Regional dos Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 05/01/1993; 94; I - A; Não
	Jornal Oficial; 28/01/1993; 4; I; Não

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Tribunal Constitucional

Solicitado por	Procurador-Geral da República
Data solicita. Presidente	04/06/1993
Data resposta Presidente	29/09/1993
Nº acórdão	583
Data do pedido	16/04/1996