Texto Iniciativa - 1,486 MB
Legislatura
V
Nº entrada Serviço
2536
Nº Processo
102
Nº proposta
0019/1992
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Estrutura do Governo Regional dos Açores.
Tema
Data de entrada
09/12/1992
Anúncio em Plenário
10/12/1992
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• Governo
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 1,411 MB
Data de Plenário
11/12/1992 -
Diário.pdf- 0,506 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
29/92
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
-
Documento.pdf - 0,461 MB
Data envio
21/12/1992
Despacho
Publicação
Data despacho
05/01/1993
Publicação
Título Final
DLR nº. 1/93/A
Sumário
Aprova normas sobre a estrutura do Governo Regional dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 05/01/1993; 94; I - A; Não
Jornal Oficial; 28/01/1993; 4; I; Não
Tribunal Constitucional
Solicitado por
Procurador-Geral da República
Data solicita. Presidente
04/06/1993
Data resposta Presidente
29/09/1993
Nº acórdão
583
Data do pedido
16/04/1996